O Legislativo poaense aprovou nesta semana, durante sessão ordinária, um projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Poá a firmar convênio com a concessionária SPMar S/A, para a apuração e recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), em razão da exploração da Rodovia SP 021, Rodoanel Mário Covas.
O documento foi aprovado em segunda votação em 7 de outubro e, agora, segue para a sanção do prefeito. O projeto foi aprovado em regime de urgência, a pedido do Poder Executivo.
Segundo a proposta, o convênio referido dispõe sobre a apuração e recolhimento do ISSQN, em razão da Prestação de Serviços de Exploração de Rodovia e tem como como fim específico explicitar o critério para a apuração do valor dos serviços que serão expostos a incidência do ISSQN, por parte do município de Poá.
O percentual indicado corresponde à participação da cidade na extensão do Rodoanel Mário Covas deverá ser observado pelos auditores fiscais do município.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Poá
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Vereador Lázaro Borges