De acordo com a legislação, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser votada antes do recesso parlamentar. Para isso, uma nova votação, desta vez, em segundo turno, deverá ser realizada em 02 de dezembro, quando os vereadores devem apresentar emendas.
Na área da educação, a prefeitura prevê um gasto de R$ 141,4 milhões, ficando, portanto, a maior fatia do orçamento. Já a saúde, por sua vez, contará com R$ 79,7 milhões.
A pasta dos Transportes e Mobilidade Urbana terá R$ 8,1 milhões, sendo que destes, para o transporte coletivo serão disponibilizados R$ 2 milhões. Já a Secretaria de Obras terá ao todo R$ 38,9. (Confira tabela abaixo com valores por secretaria)
Na mesma data, durante sessão extraordinária, foram aprovados três itens, em segunda votação, o projeto de lei que altera a redação do Estatuto dos servidores públicos municipais, de autoria do Executivo.
Em primeira votação foram aprovados dois itens um que autoriza o Poder Executivo a incentivar o pagamento de débitos devidos à Fazenda Pública Municipal e Inscritos na Dívida Ativa, mediante a concessão de descontos no valor da multa e juros, na forma que especifica, o chamado REFIS, e um veto sobre o projeto do vereador Jorge Luiz Monteiro (PSL), o Madruga, QUE autorizava o Poder Executivo a conceder Bolsas de Estudo para Alunos da Rede Pública de Ensino.
LOA 2015 - Distribuição (em milhões)
Administração R$ 5,9
Assuntos Jurídicos R$ 1,8
Fazenda R$ 11,2
Educação R$ 141,4
Saúde R$ 79,7
Promoção Social R$ 15,2
Obras Públicas R$ 38,9
Serviços Urbanos R$ 11,8
Gabinete do Prefeito R$ 2,2
Governo R$ 1,6
Indústria e Comércio R$ 2,8
Comunicação Social R$ 2,8
Planejamento R$ 1
Segurança Urbana R$ 10
Cultura R$ 13,3
Esportes R$ 8,7
Turismo R$ 7,8
Mulher R$ 959 mil
Habitação R$ 1,1
Meio Ambiente R$ 23,2
Transportes e Mobilidade Urbana R$ 8,1
Câmara Municipal R$ 13,1
Reserva de Contingência R$ 2 mi
Total: R$ 403.762,400,00
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara
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Vereador Lázaro Borges