Câmara de Poá divulga Nota de Esclarecimento sobre a taxa do lixo - "O papel fiscalizador do Poder Legislativo"

O papel fiscalizador do Poder Legislativo

Ao contrário de publicações de um referido veículo da imprensa regional quanto às denúncias protocoladas por munícipes da cidade na Câmara de Poá, a Casa de Leis não ameaça, de maneira alguma, o prefeito poaense, mas sai em defesa da população pela garantia dos direitos e melhores condições de vida. E a investigação sobre o aumento da taxa do lixo, apontado como abusivo pelo denunciante, vai ao encontro do interesse público, da população que apesar de insatisfeita com a cobrança de tributos, trabalha exaustivamente, por ano, pelo menos cinco meses para pagar impostos.
Nesta seara, a apuração devida dos fatos, é dever do Poder Legislativo, portanto, em momento algum a Câmara agiu com emoção e falta de razão como citado. O trabalho da Casa de Leis, no entanto, não pode ser ridicularizado.

Uma vez apontadas supostas irregularidades, sim supostas, uma vez que não foram comprovadas, necessitam de apuração.

Não de hoje, a Câmara de Poá, desempenha papel importante e imprescindível perante a sociedade poaense ao desempenhar funções primordiais para a consolidação da democracia, entre elas está a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos. Recentemente, ao aprovar a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), o Legislativo, mais uma vez, cumpre seu papel, uma vez que, a função legislativa é, também, fiscalizadora, sobretudo, ao acompanhamento da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.

A função de controle da Câmara de Vereadores está prevista na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, no seu art. 31, que rege sobre a fiscalização do município que deverá ser exercida pelo Poder Legislativo.

Acreditando na garantia sobre a isonomia no tratamento, vale ressaltar que a população não pode ser penalizada ao cumprir seu papel, de contribuinte, e ao receber o carnê do IPTU, se deparar com um valor inesperado, já que a taxa de lixo está agregada ao imposto.

Há que se prezar pelo respeito com o Poder Legislativo, a Constituição de 1988 ampliou o papel do Legislativo, que já tem, no Brasil, maturidade para exercer a fiscalização. O Executivo não deve ser o grande instrumentalizador da atividade política, econômica e social na administração pública.

Fonte: Câmara de Poá